Regulamento

Regulamento
“Heróis PME - 3ª Edição”

Artigo 1.º : Definição e regras gerais

  • 1. A iniciativa "Heróis PME – 3ª Edição" (adiante abreviadamente designada por "Iniciativa") é promovida pela Yunit Consulting, Lda., com sede na Praça de Alvalade, 6, 8.º, Lisboa, com o capital social de € 100.000,00, registada na Conservatória do Registo Comercial de 509501508 (adiante abreviadamente designada por "Yunit"), a TSF e o Dinheiro Vivo, juntamente designados por “Promotores”.
  • 2. A Iniciativa decorre entre 30 de Outubro de 2018 e 30 de Abril de 2019.
  • 3. O objetivo principal da Iniciativa é dar visibilidade e reconhecimento às pequenas e médias empresas (e aos seus dirigentes) que tenham abraçado e vencido desafios empresariais exigentes, em que tiveram de demonstrar ambição, coragem, persistência e resiliência.
  • 4. No âmbito da Iniciativa serão selecionadas as 10 histórias que, de acordo com os critérios de avaliação da organização, tenham a maior pontuação.

Artigo 2.º : Histórias “Heróis PME”

  • 1. A participação na Iniciativa consubstancia-se na submissão, pelos candidatos, de histórias que contenham elementos de coragem, visão empresarial, e impacto social.
  • 2. As histórias a apresentar na Iniciativa têm como requisito o preenchimento do formulário presente no site HeroisPME.pt e o envio opcional de um vídeo que apresente a história.
  • 3. As histórias deverão ser reais e comprováveis.
  • 4. A responsabilidade sobre os conteúdos veiculados nas histórias é inteiramente dos candidatos.

Artigo 3.º : Participação na Iniciativa

  • 1. A participação na Iniciativa será feita através do site www.heroispme.pt (adiante abreviadamente designado por "Site").
  • 2. A participação é aberta a pequenas e médias empresas (PME de acordo com a definição do IAPMEI – ver http://www.pofc.qren.pt/media/noticias/entity/saiba-que-criterios-definem-uma-pme), com exceção dos vencedores das duas últimas edições anteriores e das empresas finalistas da última edição anterior, e com:
    • a. Dois resultados líquidos positivos nos últimos 3 anos;
    • b. EBITDA positivo;
    • c. Volume de negócios anual superior a quinhentos mil euros no ano de 2017.
    • d. Seis ou mais colaboradores;
    • e. Certidão de não dívida à segurança social e certidão de não dívida às finanças;
    • f. Três ou mais anos de existência.
    • g. Serão considerados os dados de atividade da empresa à data de Dezembro de 2017.
  • 3. A participação realiza-se de forma gratuita no Site, através do preenchimento do formulário de participação que se encontrará disponível para o efeito, no qual serão inseridos os seguintes dados
    • a. Nome da Empresa
    • b. Nome do empresário
    • c. Ano de Fundação da empresa
    • d. Localidade da sede
    • e. Setor de atividade
    • f. Site
    • g. Redes sociais
    • h. E-mail
    • i. Telefone
    • j. NIF
    • k. Registo Permanente da Empresa
    • l. Há mais heróis na sua história?
    • m. Check box em que declara cumprir os requisitos do regulamento
    • n. Um conjunto de perguntas sobre a história da empresa
    • o. Uma imagem base
  • 4. Participantes em edições anteriores da Iniciativa podem candidatar-se sempre que se verifiquem as seguintes condições:
    • Não fizeram parte dos vencedores em nenhuma edição;
    • Não foram finalistas na edição anterior à que se candidatam.
  • 5. No preenchimento do formulário é exigido que sejam respondidas perguntas que contem a história da empresa, de modo a ressaltar a coragem e visão empresarial que foram necessárias para o seu sucesso, assim como o impacto positivo que teve na sociedade.
  • 6. Todas as histórias submetidas serão sujeitas a um processo de verificação e aprovação por parte de uma equipa da Yunit, tendo em vista a eliminação de propostas que não se enquadrem nos termos do presente Regulamento ou que contenham mensagens ofensivas e/ou fora do âmbito da iniciativa.
  • 7. As histórias que, estando enquadradas nos objetivos da iniciativa, se apresentem aquém dos índices de qualidade estabelecidos para as mesmas (devido a erros gramaticais, imagens de qualidade muito reduzida, entre outros), poderão não ser aprovadas, sendo comunicado ao participante quais os pontos que impediram a sua aprovação e pedido ao mesmo que volte a submeter a proposta com os devidos ajustes no prazo máximo de [48] horas, sem nunca ultrapassar a data limite de entrega de histórias.
  • 8. A Yunit, a TSF e o Dinheiro Vivo ressalvam-se o direito de excluir qualquer participação que considerem não se enquadrar no espírito da iniciativa ou que levante dúvidas quanto à sua veracidade, à capacidade de quem a submete para o fazer ou qualquer outro ponto relevante.

Artigo 4.º : Calendário para apresentação de propostas no site e seleção das propostas

  • 1. As propostas serão selecionadas de duas formas:
    • a. Todas as histórias publicadas serão submetidas a votação no Site pelos utilizadores que se registem nesta plataforma, para seleção das 10 finalistas
    • b. Destas 10 histórias mais pontuadas, conforme descrito no artigo 5.º ponto 5 (finalistas), o júri da Iniciativa escolherá as 5 vencedoras.
  • 2. A data inicial para a submissão de propostas com histórias é 30 de Outubro de 2018, e a data final é 31 de Março de 2018.
  • 3. Serão publicadas no Site as histórias que forem apresentadas e aceites nos termos dos artigos 6º e 3.º.
  • 4. A partir de 30 de Outubro, as histórias publicadas poderão ser votadas pelos visitantes que se registem no Site de acordo com os critérios de coragem, visão empresarial e impacto. No dia 30 de Abril serão fechadas as votações. A contagem e validação dos votos será feita até dia 6 de Maio, sendo então divulgadas as 10 histórias com maior pontuação.

Artigo 5.º : Formas de seleção das histórias da Iniciativa

  • 1. De acordo com o descrito no n.º 4 do artigo 4.º, as propostas submetidas no Site serão selecionadas de duas formas: as 10 finalistas através de votação no Site pelos utilizadores registados nesta plataforma; as 5 vencedoras através da seleção pelo júri da Iniciativa.
  • 2. As histórias publicadas no Site serão sujeitas a votação por parte dos utilizadores eu se registem.
  • 3. O registo na plataforma enquanto votante está aberto a pessoas singulares, sendo efetuado através do preenchimento de um formulário disponível na plataforma ou através de login associado a uma conta da rede social Facebook.
  • 4. Após o registo, os utilizadores poderão votar nas histórias publicadas na plataforma, estando limitados à atribuição de no máximo um voto por história em cada um dos critérios de avaliação.
  • 5. As histórias serão votadas em três critérios - coragem, visão empresarial e impacto na comunidade local, podendo o utilizador atribuir entre uma a cinco estrelas por cada critério. A pontuação de cada história é dada pelo produto entre a média de estrelas, calculada pela soma das médias de estrelas de cada critério a dividir pelo número de votos, e o número de votos. Um voto corresponde à escolha de estrelas nos três critérios. Exemplo: se uma história concorrente tem uma média de estrelas de coragem de 3,5, uma média de estrelas de visão empresarial de 4,5 e uma média de estrelas de impacto de 4,2 e se reebeu 150 votos, terá uma pontuação de: (3,5+4,5+4,2)/3x150=610
  • 6. O júri que selecionará, entre as 10 finalistas, as 5 vencedoras do prémio, será constituído por personalidades indicadas pela Yunit, pela TSF, pelo Dinheiro Vivo e pelas empresas que apoiam o projeto.
  • 7. As propostas serão escolhidas pelo júri de acordo com os seguintes critérios:
    • a. Impacto na comunidade local
    • b. Coragem empresarial
    • c. Visão empresarial
    • d. Criatividade

Artigo 6.º : Histórias selecionadas

  • 1. As dez histórias selecionadas serão divulgadas nos canais digitais da iniciativa.
  • 2. As cinco histórias vencedoras serão divulgadas no site da TSF, na canal de rádio TSF e nos canais digitais da iniciativa.

Artigo 7.º : Divulgação

  • 1. Ao submeterem as suas histórias, as empresas e empresários que participem na Iniciativa autorizam os Promotores a:
    • a. divulgar o seu nome
    • b. utilizar a sua imagem e a história apresentada em eventos públicos
    • c. publicar as histórias na comunicação social em qualquer suporte e a reproduzi-las para efeitos publicitários, não sendo devida qualquer remuneração ou outra compensação pecuniária.

Artigo 8.º : Direitos de Autor

  • 1. Cabe a cada concorrente definir quem deterá a propriedade sobre o conteúdo das histórias apresentadas e é da responsabilidade de cada participante assegurar os direitos de propriedade intelectual sobre as suas histórias e demais conteúdo apresentado, caso assim o pretenda.
  • 2. A Yunit, a TSF e o Dinheiro Vivo não garantem a originalidade nem a proteção das histórias e demais conteúdos apresentados nem serão responsabilizadas caso qualquer história seja copiada, imitada, plagiada ou de alguma forma utilizada por terceiros.

Artigo 9.º : INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO REGULAMENTO

  • 1. Quaisquer dúvidas relativas ao presente Regulamento e ao funcionamento da Iniciativa são esclarecidas através dos meios disponibilizados para o efeito no Site, designadamente, através do e-mail de contato disponível na plataforma informática da Iniciativa.
  • 2. Os casos não previstos no presente Regulamento serão resolvidos tendo em consideração as disposições do presente Regulamento aplicáveis aos casos análogos e, na falta de casos análogos, tendo em consideração o espírito do presente Regulamento.

Artigo 10.º : VIOLAÇÃO DAS NORMAS DA INICIATIVA

  • 1. Será automaticamente excluído e, quando aplicável, será revogada a atribuição de qualquer benefício que tenha sido concedido a qualquer participante que atue de má-fé, ou que participe na Iniciativa utilizando informação falsa, ou que vicie, por qualquer forma, a Iniciativa. As participações consideradas fraudulentas serão comunicadas às autoridades competentes, e poderão ser objeto de ação judicial.
  • 2. Toda e qualquer atuação ilícita e ilegal para obter qualquer vantagem competitiva no decorrer da Iniciativa será considerada fraudulenta e implica, automaticamente, a anulação de qualquer benefício auferido, bem como o reembolso à Yunit do que tiver sido recebido, sem prejuízo da aplicação de outras sanções legalmente previstas e da indemnização que ao caso couber.
  • 3. Consideram-se violadoras das regras da Iniciativa, designadamente, as seguintes práticas:
    • a. A compra ou, por qualquer forma, a contratação ou indução de terceiros para a obtenção de votos;
    • b. A contratação ou utilização de quaisquer mecanismos ou sistemas de voto em massa (considerando-se indício desta prática, designadamente, a ocorrência de um número anormal de votos através de um mesmo IP ou IPs estrangeiros e a obtenção de um número manifestamente inverosímil de votos em determinado espaço de tempo);
    • c. A falsificação de perfis na rede social Facebook (http://www.facebook.com) ou a criação de perfis falsos com vista a aumentar ou a, por qualquer forma, viciar as votações a realizar durante o Período de Votação Pública (considerando-se indício desta prática, designadamente, a inatividade dos referidos perfis, a apresentação de conteúdos diferentes do padrão normal, a utilização sistemática de fotos de perfil não personalizadas).

Artigo 11.º : DISPOSIÇÕES GERAIS

  • 1. A participação na iniciativa implica, por parte dos participantes, a plena aceitação das normas do presente regulamento.
  • 2. Ao participar na Iniciativa, os participantes:
    • a. São responsáveis por todos os conteúdos que disponibilizam no âmbito da Iniciativa e garantem a originalidade dos mesmos;
    • b. Garantem que todos os direitos de utilização e exploração das imagens e vídeos, assim como os respetivos conteúdos e funcionalidades concedidos aos promotores, no âmbito da Iniciativa, não violam outras condições aceites anteriormente pelos participantes junto de outras entidades;
    • c. Declaram que todas as imagens e vídeos apresentados não infringem direitos de terceiros, nomeadamente direitos de propriedade intelectual. Em particular, os participantes são integralmente responsáveis por recolher as correspondentes autorizações, caso seja necessário;
    • d. Assumem todos os custos relacionados com a respectiva participação na Iniciativa.
  • 3. Aos promotores reserva-se o direito a:
    • a.  Decidir pela não seleção de nenhuma das histórias propostas, caso conclua que não cumprem com os objetivos definidos;
    • b. Modificar os termos e condições da Iniciativa, devendo, neste último caso, disponibilizar no Site o novo regulamento e comunicar a alteração por meio das plataformas digitais da Iniciativa, ficando eximidos de toda e qualquer obrigação ou compensação para com os participantes;
  • 4. Aos promotores reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar esta Iniciativa em circunstâncias de força maior, sem que tal implique o pagamento de qualquer indemnização aos candidatos.
  • 5. A Yunit, a TSF e o Dinheiro Vivo não podem ser considerados responsáveis pela anulação, adiamento ou alteração da iniciativa em virtude de circunstâncias imprevistas ou casos de força maior.
  • 6. A Organização não é responsável por qualquer erro, humano ou técnico, que possa ocorrer durante o processamento da iniciativa, que não resulte de dolo ou mera culpa e exonera-se de qualquer responsabilidade daí emergente.
  • 7. Em caso de indisponibilidade do acesso ao Site, o participante renuncia desde já a qualquer reclamação por eventuais danos ou perdas decorrentes dessa indisponibilidade.
  • 8. Para qualquer informação adicional podem contactar os Promotores através do e-mail de contato disponível no Site.

Artigo 12.º : LEI APLICÁVEL

  • 1. Qualquer questão relativa à Iniciativa, aos seus conteúdos ou a qualquer outra matéria com a mesma relacionada será regida pela lei portuguesa.
  • 2. Os candidatos aceitam que qualquer conflito relativo à Iniciativa será submetido em exclusivo aos Tribunais da Comarca de Lisboa.
  • Lisboa, 30 de Outubro de 2018