Regulamento

Regulamento
“Heróis PME - 4ª Edição”

Artigo 1.º : Definição e regras gerais

  • 1. A iniciativa "Heróis PME – 4ª Edição" (adiante abreviadamente designada por "Iniciativa") é promovida pela Yunit Consulting, Lda., com sede na Av. da Igreja, nº 42 – 1º Esq, 1700-239 Lisboa, com o capital social de € 100.000,00, registada na Conservatória do Registo Comercial de 509501508 (adiante abreviadamente designada por "Yunit"), 
  • 2. A Iniciativa decorre entre 6 de dezembro de 2021 e 28 de abril de 2022.
  • 3. O objetivo principal da Iniciativa é dar visibilidade e reconhecimento às pequenas e médias empresas (e aos seus dirigentes) que tenham abraçado e vencido desafios empresariais exigentes, em que tiveram de demonstrar ambição, coragem, persistência e resiliência, bem como distinguir projetos diferenciadores nas áreas da sustentabilidade e da transformação digital que potenciaram o crescimento das empresas. 
  • 4. No âmbito da Iniciativa serão selecionadas as 10 histórias que, de acordo com os critérios de avaliação da organização, tenham a maior pontuação, na categoria Geral Heróis PME adiante designada por HPME). Nas categorias Factor S(Sustentabilidade) e Transformação Digital serão selecionados 3 projetos finalistas.

Artigo 2.º : HISTÓRIAS “HPME” E CATEGORIAS FACTOR S(SUSTENTABILIDADE) E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL

  • 1. A participação na Iniciativa consubstancia-se, na categoria Geral HPME, na submissão, pelos candidatos, de histórias que contenham elementos de coragem, visão empresarial, e impacto social. 
  • 2. As histórias a apresentar na Iniciativa têm como requisito o preenchimento do formulário geral presente no site HeroisPME.pt e os formulário específico aplicável a cada uma das categorias a que a empresa se candidata: Geral Heróis PME, Factor S(Sustentabilidade) e Transformação Digital.
  • 3. As histórias/projetos deverão ser reais e comprováveis.
  • 4. No que diz respeito à categoria Factor S(Sustentabilidade), serão avaliado os critérios ESG (environment; social; governance), sustentabilidade financeira do projeto assim como a sua escalabilidade e potencial de inovação.
  • 5. Relativamente à categoria Transformação Digital, os critérios Inovação e Estratégia, Tecnologia, Processos e Clientes serão a base de avaliação da maturidade do processo de digitalização da empresa. 
  • 6. A responsabilidade sobre os conteúdos veiculados nas histórias partilhadas na categoria geral HPME, assim como na informação referente às categorias Factor S(Sustentabilidade) e Transformação Digital, é inteiramente dos candidatos.

Artigo 3.º : Participação na Iniciativa

  • 1. A participação na Iniciativa será feita através do site www.heroispme.pt (adiante abreviadamente designado por "Site").
  • 2. A participação na Iniciativa pode ser efectuada em qualquer uma das categorias: Geral HPME, Factor S(Sustentabilidade) e Transformação Digital. 
  • 3. A participação nas categorias Factor S(Sustentabilidade) ou Transformação Digital não implica a candidatura à categoria Geral HPME.
  • 4. A participação é aberta a pequenas e médias empresas (PME de acordo com a definição do IAPMEI - http://www.pofc.qren.pt/media/noticias/entity/saiba-que-criterios-definem-uma-pme), com exceção dos vencedores das duas últimas edições anteriores e das empresas finalistas da última edição anterior, e com:
    • a. Dois resultados líquidos positivos nos últimos 3 anos;
    • b. EBITDA positivo;
    • c. Volume de negócios anual superior a quinhentos mil euros no ano de 2020;
    • d. Seis ou mais colaboradores em 2020;
    • e. Certidão de não dívida à segurança social e certidão de não dívida às finanças;
    • f. Três ou mais anos de existência;
    • g. Serão considerados os dados de atividade da empresa à data de Dezembro de 2020.
  • 5. A participação em qualquer das categorias realiza-se de forma gratuita no Site, através do preenchimento de um formulário geral de participação que se encontra disponível para o efeito, no qual serão inseridos os seguintes dados:
    • Nome da Empresa
    • - Nome do empresário
    • - Ano de Fundação da empresa
    • - Localidade da sede
    • - Setor de atividade
    • - Site/Blog
    • - Redes sociais
    • - E-mail
    • - Telefone
    • - NIPC
    • - Registo Permanente da Empresa
    • - Sócios ou membros de equipa
    • - Check box em que declara cumprir os requisitos do regulamento
  • 6. Ao selecionar a(s) categoria(s) a que a empresa se candidata irá(ão) ser disponibilizado(s) o(s) respectivo(s) formulário(s) de inscrição.
  • 7. Participantes em edições anteriores da Iniciativa podem candidatar-se sempre que se verifiquem as seguintes condições:
    • - Não fizeram parte dos vencedores em nenhuma edição;
    • - Não foram finalistas na edição anterior à que se candidatam.
  • 8. Todas as histórias e projetos submetidos estarão sujeitos a um processo de verificação e aprovação por parte de uma equipa da Yunit, tendo em vista a eliminação de propostas que não se enquadrem nos termos do presente Regulamento ou que contenham mensagens ofensivas e/ou fora do âmbito da Iniciativa.
  • 9. As histórias e projetos que, estando enquadrados nos objetivos da Iniciativa, se apresentem aquém dos índices de qualidade estabelecidos para as mesmas (devido a erros gramaticais, imagens de qualidade muito reduzida, entre outros), poderão não ser aprovadas, sendo comunicado ao participante quais os pontos que impediram a sua aprovação e pedido ao mesmo que volte a submeter a proposta com os devidos ajustes no prazo máximo de [48] horas, sem nunca ultrapassar a data limite de entrega de histórias.
  • 10. A Yunit ressalva-se o direito de excluir qualquer participação que considere não se enquadrar no espírito da iniciativa ou que levante dúvidas quanto à sua veracidade, à capacidade de quem a submete para o fazer ou qualquer outro ponto relevante.

Artigo 4.º : Calendário para apresentação de propostas no site e seleção das propostas

  • 1. As propostas serão selecionadas da seguinte forma:

    • a) Categoria Geral HPME
    • - Todas as histórias deverão ser submetidas até 31 de janeiro de 2022;
    • - No decorrer do mês de fevereiro de 2022 serão selecionadas as histórias semifinalistas;
    • - As histórias semifinalistas serão submetidas a votação no Site pelos utilizadores que se registem nesta plataforma, para seleção das 10 finalistas;
    • - De entre as 10 histórias mais pontuadas, conforme descrito no artigo 5.º ponto 5 (finalistas), o júri da Iniciativa escolherá as 5 finalistas, de entre as quais 1 vencedora.
  • 2. A data inicial para a submissão de propostas com histórias é 6 de dezembro de 2021, e a data final é 31 de janeiro de 2022.
  • 3. Durante o mês de fevereiro serão validadas as candidaturas e selecionadas as 40 semifinalistas.
  • 4. Serão publicadas no Site as histórias semifinalistas que forem apresentadas e aceites nos termos dos artigos 6º e 3.º.
  • 5. A partir de 1 de março de 2022, as histórias publicadas poderão ser votadas pelos visitantes que se registem no Site de acordo com os critérios de coragem, visão empresarial e impacto. No dia 31 de março de 2022 serão fechadas as votações. A contagem e validação dos votos será feita até dia 18 de abril de 2022, sendo então divulgadas as 10 histórias com maior pontuação.
     
    • B) Categorias Factor S(Sustentabilidade) e Transformação Digital
    • - Todas as candidaturas deverão ser submetidas até 31 de janeiro de 2022;
    • - No decorrer do mês de fevereiro de 2022 serão analisadas e validadas as várias candidaturas;
    • - As candidaturas validadas de acordo com o regulamento serão submetidas a votação no Site pelos utilizadores que se registem nesta plataforma, para seleção das 3 finalistas;
    • - De entre os 3 projetos mais pontuados, o júri da Iniciativa escolherá 1 vencedor.
  • 1. A data inicial para a submissão dos projetos é 6 de dezembro de 2021, e a data final é 31 de janeiro de 2022.
  • 2. Durante o mês de fevereiro dde 2022 serão validadas as candidaturas que forem apresentadas e aceites nos termos deste regulamento.
  • 3. A partir de 1 de março de 2022, os projetos publicados poderão ser votados pelos visitantes que se registem no Site. No dia 31 de março de 2022 serão fechadas as votações. A contagem e validação dos votos será feita até dia 18 de abril de 2022, sendo então divulgados os 3 projetos com maior pontuação.

Artigo 5.º : FORMAS DE SELEÇÃO DAS HISTÓRIAS/PROJETOS DA INICIATIVA

  • 1. As propostas submetidas no Site serão selecionadas de duas formas: 
    • A) Categoria Geral HPME: as 10 finalistas através de votação no Site pelos utilizadores registados nesta plataforma; as 5 vencedoras (de entre as quais 1 vencedora) através da seleção pelo júri da Iniciativa.
    • B) Categorias Factor S(Sustentabilidade) e Transformação Digital: as 3 finalistas através de votação no Site pelos utilizadores registados nesta plataforma; a vencedora através da seleção pelo júri da Iniciativa.
  • 2. As histórias publicadas no Site serão sujeitas a votação por parte dos utilizadores que se registem.
  • 3. O registo na plataforma enquanto votante está aberto a pessoas singulares, sendo efetuado através do preenchimento de um formulário disponível na plataforma ou através de login associado a uma conta da rede social Facebook.
  • 4. Após o registo, os utilizadores poderão votar nas histórias publicadas na plataforma, estando limitados à atribuição de no máximo um voto por história em cada um dos critérios de avaliação.
  • 5. As histórias/projetos serão votados de acordo com os seguintes critérios:
    • A) Categoria Geral HPME: coragem, visão empresarial e impacto na comunidade local, podendo o utilizador atribuir entre uma a cinco estrelas por cada critério. A pontuação de cada história é dada pelo produto entre a média de estrelas, calculada pela soma das médias de estrelas de cada critério a dividir pelo número de votos, e o número de votos. Um voto corresponde à escolha de estrelas nos três critérios. Exemplo: se uma história concorrente tem uma média de estrelas de coragem de 3,5, uma média de estrelas de visão empresarial de 4,5 e uma média de estrelas de impacto de 4,2 e se recebeu 150 votos, terá uma pontuação de: (3,5+4,5+4,2)/3x150=610
    • B) Categoria Factor S(Sustentabilidade): Inovação - sub-critérios: business model, factor novidade,tecnologia); ESG Compliant - sub-critérios: environment KPI’s, Social KPI’s, governance KPI’s; escalabilidade e impacto - subcritérios: nível de impacto na comunidade, potencial de escalabilidade e replicabilidade, sustentabilidade financeira. Cada um destes sub-critérios será pontuado numa escala de 0 a 10.
    • C) Categoria Transformação Digital: Inovação e Estratégia - vetores: visão e objetivos, talento, cultura e liderança, ecossistema de inovação; Tecnologia - vetores: gestão e partilha, segurança, integração tecnológica; Processos -  vetores: integração na cadeia de valor, flexibilidade e produtividade; tomada de decisão proactiva; Cliente - vetores - desenvolvimento de produto / serviço; conhecimento e experiência do cliente; canais e conectividade. Cada um destes vetores será avaliado tendo em conta o seguinte scoring: 1 - não cumpre ou cumpre em parte < 50%), 2 - cumpre dentro do expectável 51% a 90%, 3 - supera o expectável >91%.
  • 6. O júri que selecionará os finalistas nas várias categorias será constituído por personalidades indicadas pela Yunit, patrocinadores e apoios, media partners e finalistas das edições anteriores dos Heróis PME.
  • 7. As propostas serão escolhidas pelo júri de acordo com os seguintes critérios:
    • A) Categoria Geral HPME
    • - Impacto na comunidade local
    • - Coragem empresarial
    • - Visão empresarial
    • - Criatividade

    • B) Categoria Factor S(Sustentabilidade)
    • - Inovação
    • - ESG (Environment, Social e Governance) Compliant
    • - Escalabilidade e Impacto

    • C) Categoria Transformação Digital
    • - Inovação e Estratégia
    • - Tecnologia 
    • - Processos e Cliente

Artigo 6.º : HISTÓRIAS/ PROJETOS SELECIONADOS

  • 1. As 10 histórias selecionadas na categoria Geral HPME e os 3 projetos selecionados nas categorias Factor S(Sustentabilidade) e Transformação Digital serão divulgados nos canais digitais da Iniciativa.

Artigo 7.º : PRÉMIOS

  • 1. O vencedor da categoria Geral Heróis PME será premiado com:  
    • - Oferta de serviços Yunit Consulting no valor de 5000 euros;
    • - Inscrição numa Missão Empresarial de valor até 3000 euros by VICTORIA Seguros;
    • - Inscrição na pós-graduação "Gestão para PME", uma parceria da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa e Nova-SBE;
    • - Visibilidade nos media partners (TSF, ECO, PME Magazine) e nos canais digitais da Iniciativa.

  • 2. O vencedor da categoria Factor S (Sustentabilidade) será premiado com:
    • - Crash Course sobre Sustentabilidade e Liderança;
    • - Visibilidade nos media partners (TSF, ECO, PME Magazine) e nos canais digitais da Iniciativa.

  • 3. O vencedor da categoria Transformação Digital será premiado com:
    • - Inscrição na pós-graduação "Gestão para PME", uma parceria da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa e Nova-SBE;
    • - Um fim de semana (2 noites) para duas pessoas num Hotel da região do Douro;
    • - Visibilidade nos media partners (TSF, ECO, PME Magazine) e nos canais digitais da Iniciativa.

Artigo 8.º : DIVULGAÇÃO

  •  1. Ao submeterem as suas histórias/projetos, as empresas e empresários que participem na Iniciativa autorizam os Promotores a:
    • - divulgar o seu nome
    • - utilizar a sua imagem e a história/projeto apresentado em eventos públicos
    • - publicar as histórias/projetos na comunicação social em qualquer suporte e a reproduzi-los para efeitos publicitários, não sendo devida qualquer remuneração ou outra compensação pecuniária.

Artigo 9.º : DIREITOS DE AUTOR

  • 1. Cabe a cada concorrente definir quem deterá a propriedade sobre o conteúdo das histórias/projetos apresentados e é da responsabilidade de cada participante assegurar os direitos de propriedade intelectual sobre as suas histórias, projetos e demais conteúdo apresentado, caso assim o pretenda.
  • 2. A Yunit não garante a originalidade nem a proteção das histórias, projetos e demais conteúdos apresentados nem será responsabilizada caso qualquer história seja copiada, imitada, plagiada ou de alguma forma utilizada por terceiros.

Artigo 10.º : INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO REGULAMENTO

  • 1. Quaisquer dúvidas relativas ao presente Regulamento e ao funcionamento da Iniciativa são esclarecidas através dos meios disponibilizados para o efeito no Site, designadamente, através do e-mail de contato disponível na plataforma informática da Iniciativa.
  • 2. Os casos não previstos no presente Regulamento serão resolvidos tendo em consideração as disposições do presente Regulamento aplicáveis aos casos análogos e, na falta de casos análogos, tendo em consideração o espírito do presente Regulamento.

Artigo 11.º : VIOLAÇÃO DAS NORMAS DA INICIATIVA

  • 1. Será automaticamente excluído e, quando aplicável, será revogada a atribuição de qualquer benefício que tenha sido concedido a qualquer participante que atue de má-fé, ou que participe na Iniciativa utilizando informação falsa, ou que vicie, por qualquer forma, a Iniciativa. As participações consideradas fraudulentas serão comunicadas às autoridades competentes, e poderão ser objeto de ação judicial.
  • 2. Toda e qualquer atuação ilícita e ilegal para obter qualquer vantagem competitiva no decorrer da Iniciativa será considerada fraudulenta e implica, automaticamente, a anulação de qualquer benefício auferido, bem como o reembolso à Yunit do que tiver sido recebido, sem prejuízo da aplicação de outras sanções legalmente previstas e da indemnização que ao caso couber.
  • 3. Consideram-se violadoras das regras da Iniciativa, designadamente, as seguintes práticas:
    • a) A compra ou, por qualquer forma, a contratação ou indução de terceiros para a obtenção de votos;
    • b) A contratação ou utilização de quaisquer mecanismos ou sistemas de voto em massa (considerando-se indício desta prática, designadamente, a ocorrência de um número anormal de votos através de um mesmo IP ou IPs estrangeiros e a obtenção de um número manifestamente inverosímil de votos em determinado espaço de tempo);
    • c) A falsificação de perfis na rede social Facebook (http://www.facebook.com) ou a criação de perfis falsos com vista a aumentar ou a, por qualquer forma, viciar as votações a realizar durante o Período de Votação Pública (considerando-se indício desta prática, designadamente, a inatividade dos referidos perfis, a apresentação de conteúdos diferentes do padrão normal, a utilização sistemática de fotos de perfil não personalizadas).

Artigo 12.º : DISPOSIÇÕES GERAIS

  • 1. A participação na Iniciativa implica, por parte dos participantes, a plena aceitação das normas do presente regulamento.
  • 2. Ao participar na Iniciativa, os participantes:
    • a) São responsáveis por todos os conteúdos que disponibilizam no âmbito da Iniciativa e garantem a originalidade dos mesmos;
    • b) Garantem que todos os direitos de utilização e exploração das imagens e vídeos, assim como os respetivos conteúdos e funcionalidades concedidos aos promotores, no âmbito da Iniciativa, não violam outras condições aceites anteriormente pelos participantes junto de outras entidades;
    • c) Declaram que todas as imagens e vídeos apresentados não infringem direitos de terceiros, nomeadamente direitos de propriedade intelectual. Em particular, os participantes são integralmente responsáveis por recolher as correspondentes autorizações, caso seja necessário;
    • Assumem todos os custos relacionados com a respetiva participação na Iniciativa.
  • 3. Aos promotores reserva-se o direito a:
    • a) Decidir pela não seleção de nenhuma das histórias ou projetos propostos, caso conclua que não cumprem com os objetivos definidos;
    • b) Modificar os termos e condições da Iniciativa, devendo, neste último caso, disponibilizar no Site o novo regulamento e comunicar a alteração por meio das plataformas digitais da Iniciativa, ficando eximidos de toda e qualquer obrigação ou compensação para com os participantes;
  • 4. Aos promotores reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar esta Iniciativa em circunstâncias de força maior, sem que tal implique o pagamento de qualquer indemnização aos candidatos.
  • 5. A Yunit não pode ser considerada responsável pela anulação, adiamento ou alteração da Iniciativa em virtude de circunstâncias imprevistas ou casos de força maior.
  • 6. A Organização não é responsável por qualquer erro, humano ou técnico, que possa ocorrer durante o processamento da Iniciativa, que não resulte de dolo ou mera culpa e exonera-se de qualquer responsabilidade daí emergente.
  • 7. Em caso de indisponibilidade do acesso ao Site, o participante renuncia desde já a qualquer reclamação por eventuais danos ou perdas decorrentes dessa indisponibilidade.
  • 8. Para qualquer informação adicional podem contactar os Promotores através do e-mail de contato disponível no Site.

Artigo 13.º : LEI APLICÁVEL

  • 1. Qualquer questão relativa à Iniciativa, aos seus conteúdos ou a qualquer outra matéria com a mesma relacionada será regida pela lei portuguesa.
  • 2. Os candidatos aceitam que qualquer conflito relativo à Iniciativa será submetido em exclusivo aos Tribunais da Comarca de Lisboa.

Lisboa, 29 de novembro de 2021